Serviço de apoio à Legalização de ONGs Nacionais

O Serviço de Legalização de ONGs, adstrito à Unidade Técnica de Coordenação da Ajuda Humanitária (UTCAH), tem como objectivo apoiar e facilitar os cidadãos nacionais que pretendam constituir uma Organização Não Governamental, à Luz da Legislação em vigor (Diário da República I SÉRIE - nº 106/02 de 31 de Dezembro) depois de observados os aspectos legais junto do Ministério da Justiça, cujos documentos para registo de uma ONG na UTCAH ao abrigo da Lei 14/91 de 11 de Maio e do Decreto 84/02 de 31 de Dezembro, o cidadão deve reunir o seguinte: Acta de Constituição e Nomeação, Estatuto Orgânico, Escritura Pública, Diário da República, Certificado Estatístico, Número de Identificação Fiscal (NIF), Conta Bancária, Cópias do B.I. dos Sócios (7) para ONGs Locais e (15) para Regional ou Nacional, Juntar todos os documentos acima referenciados e requerer ao Ministro da Justiça, solicitando a autorização para o exercício das actividades no Território Nacional.